Repasses da União podem ficar condicionados a mais transparência na internet
Tércio Ribas Torres
O Poder Executivo somente realizará transferências
financeiras voluntárias e constitucionais para estados e municípios que
fornecerem informações suficientes para alimentar o Portal da
Transparência. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 60/2010, que aguarda inclusão na Ordem do Dia, para ser apreciado em Plenário.
Do ex-senador Raimundo Colombo (DEM-SC), o projeto busca garantir, em todos os entes da federação, um nível de transparência pública equivalente ao praticado na esfera federal. O projeto determina que cada unidade federativa deverá fornecer dados dos três últimos exercícios e do exercício corrente com defasagem máxima de dois meses.
Na justificativa, o autor afirma que a transparência pública não é tratada de modo adequado. Ele entende que o governo federal não deve fazer transferências de recursos a unidades federativas que adotem uma postura contrária à transparência, “ocultando da sociedade sua execução financeira”. Na visão do ex-senador, para fazer jus a recursos federais, essas unidades devem manter um grau de transparência no mínimo equivalente ao existente em nível federal.
O projeto também estabelece que será considerada infração a omissão ou a deturpação de dados; o atraso em mais de três meses e a interrupção por seis meses do fornecimento das informações. O texto original previa que as infrações teriam como penalidade a suspensão das transferências de verbas federais.
Entretanto, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) com uma emenda, do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que obriga as unidades federativas a enviar as informações, na forma de regulamento, sem, entretanto, restringir a remessa dos recursos do governo federal. O entendimento de Azeredo é que os recursos são indispensáveis para os entes federados.
Para o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator da matéria na CMA, o projeto aperfeiçoa a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), oriunda de proposta do senador João Capiberibe (PSB-AP).
Do ex-senador Raimundo Colombo (DEM-SC), o projeto busca garantir, em todos os entes da federação, um nível de transparência pública equivalente ao praticado na esfera federal. O projeto determina que cada unidade federativa deverá fornecer dados dos três últimos exercícios e do exercício corrente com defasagem máxima de dois meses.
Na justificativa, o autor afirma que a transparência pública não é tratada de modo adequado. Ele entende que o governo federal não deve fazer transferências de recursos a unidades federativas que adotem uma postura contrária à transparência, “ocultando da sociedade sua execução financeira”. Na visão do ex-senador, para fazer jus a recursos federais, essas unidades devem manter um grau de transparência no mínimo equivalente ao existente em nível federal.
O projeto também estabelece que será considerada infração a omissão ou a deturpação de dados; o atraso em mais de três meses e a interrupção por seis meses do fornecimento das informações. O texto original previa que as infrações teriam como penalidade a suspensão das transferências de verbas federais.
Entretanto, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) com uma emenda, do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que obriga as unidades federativas a enviar as informações, na forma de regulamento, sem, entretanto, restringir a remessa dos recursos do governo federal. O entendimento de Azeredo é que os recursos são indispensáveis para os entes federados.
Para o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator da matéria na CMA, o projeto aperfeiçoa a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), oriunda de proposta do senador João Capiberibe (PSB-AP).
Transparência
O Portal da Transparência,
lançado em novembro de 2004, é um canal pelo qual o cidadão pode
acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito
federal. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos
transferidos pelo governo federal a estados, municípios e Distrito
Federal e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos
realizados pelo próprio governo federal em compras ou contratação de
obras e serviços, por exemplo.
Agência Senado
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