Desembargador manda governo apresentar documentos do Tudo Aqui
O desembargador do Tribunal de Justiça Abraham Lincoln Calixto fixou prazo de dez dias para que o governo do Estado apresente os documentos da fase interna do Programa Tudo Aqui e os estudos técnicos, econômicos e financeiros do processo, concebido no modelo Parceria Público Privada para a instalação de centros de atendimento ao cidadão em sete cidades do estado. O desembargador deferiu liminar a recurso apresentado pela bancada de Oposição na Assembleia Legislativa, que recorreu à Justiça depois de ter pedidos de informação sobre o programa negados pelo plenário.
No despacho, o desembargador considerou que, embora a licitação para o programa, no valor de R$ 2, 9 bilhões, esteja suspensa, poderá ser retomada a qualquer momento. "A demora em obter a documentação gera insegurança jurídica e dificulta a fiscalização da pareceria público-privada", cita o texto, onde o desembargador reconhece a fiscalização dos atos do Poder Executivo como uma das funções do Poder Legislativo.
O desembargador considerou que o pedido da bancada de Oposição tem amparo no artigo 5º da Constituição Federal. O artigo estabelece que todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado.
O líder da bancada de Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), disse que a decisão demonstra a inconsistência da intenção do governo em tentar impedir que a população tome conhecimento deste projeto. "De posse da documentação, vamos analisar as medidas necessárias para que não haja prejuízos ao interesse público e que aparentam ser evidentes", disse Veneri.
O desembargador do Tribunal de Justiça Abraham Lincoln Calixto fixou prazo de dez dias para que o governo do Estado apresente os documentos da fase interna do Programa Tudo Aqui e os estudos técnicos, econômicos e financeiros do processo, concebido no modelo Parceria Público Privada para a instalação de centros de atendimento ao cidadão em sete cidades do estado. O desembargador deferiu liminar a recurso apresentado pela bancada de Oposição na Assembleia Legislativa, que recorreu à Justiça depois de ter pedidos de informação sobre o programa negados pelo plenário.
No despacho, o desembargador considerou que, embora a licitação para o programa, no valor de R$ 2, 9 bilhões, esteja suspensa, poderá ser retomada a qualquer momento. "A demora em obter a documentação gera insegurança jurídica e dificulta a fiscalização da pareceria público-privada", cita o texto, onde o desembargador reconhece a fiscalização dos atos do Poder Executivo como uma das funções do Poder Legislativo.
O desembargador considerou que o pedido da bancada de Oposição tem amparo no artigo 5º da Constituição Federal. O artigo estabelece que todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado.
O líder da bancada de Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), disse que a decisão demonstra a inconsistência da intenção do governo em tentar impedir que a população tome conhecimento deste projeto. "De posse da documentação, vamos analisar as medidas necessárias para que não haja prejuízos ao interesse público e que aparentam ser evidentes", disse Veneri.
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